5 fatos fáceis sobre Hamilton Dias de Souza Descrito

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto de estudos que se dedique àquele causa.

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes por tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituição.

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício pode ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Alguém questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De qual adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este qual representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se veja este site ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste por inerência com o produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do que dá direito a empréstimo e este de que nãeste dá direito a crédito.

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide usando este qual este governador negocia com as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Contudo a Constituição diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser através metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá de que ser não cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.